De acordo com a lei nº 9.279, de 14 de maio de 1.996, que regula Direitos e Obrigações Relativo à Propriedade Industrial, o termo Patente (Carta Patente) diz respeito a um título oficial hábil e garantidor de concessão de privilégio, garantidor da propriedade de determinado invento, seja em parte ou no seu todo, cuja aplicação pode ocorrer tanto no campo industrial, tais como ferramentas, equipamentos, maquinários e correlatos, como no caso de produtos ou objetos de uso doméstico, mesmo que sejam eletrodomésticos ou não.
Em termos de natureza, a patente depositada junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), é classificada de conformidade com o seu propósito, isto é, em decorrência de sua aplicabilidade industrial, podendo ser considerada como Privilégios de Invenção ou Modelo de Utilidade.
É considerado Privilégio de Invenção o pedido de patente que tem por objetivo algo novo dentro do atual estado da técnica, como por exemplo um veículo automotivo voador ou movido com um combustível desconhecido dos tradicionais etc., sendo que sua validade de exploração pelo titular ou interessado (a) é de 20 (vinte anos) a contar da data de depósito.
É considerado Modelo de Utilidade o pedido de patente que toma por base um produto já conhecido do atual estado da técnica e o inova, seja em partes ou em sua totalidade, como por exemplo um grampeador de papel convencional que ao ser aprimorado dentro de seu conceito inventivo tornou-se mais econômico no tocante ao número de componentes, mais eficiente e prático quanto ao seu funcionamento etc., sendo que sua validade é de 15 (quinze) anos a contar da data do depósito, podendo o titular ou interessado(a) explorá-lo durante este período.
Vencido o prazo, o pedido cai em “domínio público”, fato que permite que todos os interessados possam explorá-lo sem que haja exclusividade de quem quer que seja.
Para que o pedido de patente possa ser assegurado e protegido pelo INPI, são cobradas “taxas anuais”, o que ocorre depois dos 36(trinta e seis) meses da data do depósito do referido pedido, permanecendo em “sigilo” por 18(dezoito) meses,ou seja, ninguém tem acesso informativo sobre ele, a não ser por ocasião de sua publicação na revista especializada semanal (Revista da Propriedade Industrial), distribuída pelo INPI para todos os assinantes, procuradores etc. E, fora essas anuidades, são cobradas, ainda, taxas correspondentes as várias etapas de andamento do processo até a sua concessão, o que ocorre em média entre 3 (três) anos e meio a 4 (quatro) anos. No entanto, logo após o seu depósito, ocasião em que recebe um número definitivo que o identifica junto ao INPI, o titular passa a ter uma expectativa de direito de exploração do seu pedido,que o qualifica a colocar no mercado a sua idéia, seja ela um produto,um processo ou outros.
Ao longo da vigência, tanto o Privilégio de Invenção como o Modelo de Utilidade, assim como o Desenho Industrial passam por diversas fases de análise muito antes de serem concedidos, inclusive com eventuais intervenções de terceiros ou do próprio INPI, as quais estão previstas na Lei da Propriedade Industrial. Dessa forma, caso não venham ser atendidas as eventuais exigências e/ ou pareceres apresentados pelo INPI durante o seu período de validade e dentro de seu tempo hábil, o pedido será considerado abandonado, fato que provoca o seu arquivamento definitivo. Encontramos também na lei em referência, o Registro de Desenho Industrial ,que trata de um capítulo a parte dentro da Propriedade Industrial que visa a proteção do aspecto “estético” do produto, como por exemplo a conformação de um objeto (aparência) e tudo aquilo que o envolve, sendo que sua validade é de 10(dez) anos, mais 3(três) recolhimentos de “quinquênio”, ou seja, a cada 5 (cinco) anos recolhe-se uma taxa, perfazendo-se assim 25(vinte e cinco) anos de validade e exploração.
Sendo assim, caso você seja um inventor, artista, escritor, industrial, empresário, comerciante ou mesmo uma pessoa comum e que possua novas idéias, não tenha receio, procure-nos para que possamos oferecer-lhe todas as informações necessárias para você transformar suas criações em realidade e obter total segurança através de nossos serviços.